TERMO E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA

SeniorOnline

Pelo presente instrumento eletrônico, de um lado, ROCKING CHAIR INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua  RONEL REGNIER BARROZO, 62, Curitiba, estado do Paraná, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda CNPJ/MF n. 35.861.936/0001-91, doravante SeniorOnline e, de outro lado, a INSTITUIÇÃO USUÁRIA, qualificada conforme cadastro realizado na PLATAFORMA, têm entre si justo e contratado os serviços estabelecidos nesse instrumento, conforme condições a seguir estabelecidas.

TERMOS DEFINIDOS

Para os fins desse instrumento, serão adotadas as seguintes definições.

“SeniorOnline”, “DIVULGADORA” A SeniorOnline é uma plataforma digital voltada ao fortalecimento do setor da terceira idade, visando a divulgação dos serviços prestados pelas Instituições de Longa Permanência e os usuários, mediante disponibilização de funcionalidades inovadoras e inteligentes que auxiliarão na escolha de casas de repouso que melhor se adequem às necessidades e condições do idoso. A SeniorOnline não é uma Instituição de Longa Permanência. 

“INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO” ou ILPI significa a empresa cadastrada no site, prestadora dos serviços de longa permanência para idosos, podendo ser classificadas como casas de repouso, hotéis, hospitais e congêneres. São instituições governamentais ou não-governamentais, de caráter residencial, destinadas ao domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar, em condição de liberdade, dignidade e cidadania.

“INSTITUIÇÃO USUÁRIA” é a Instituição de Longa Permanência devidamente cadastrada na Plataforma, que esteja habilitada e autorizada a atuar nessa condição.

“PARTES” designação dada a INSTITUIÇÃO USUÁRIA e a SeniorOnline conjuntamente.

“PLATAFORMA” é o site www.senioronline.com.br onde serão realizados os cadastros das informações a serem divulgadas, a contratação dos SERVIÇOS PRESTADOS PELA SeniorOnline, a comunicação entre a INSTITUIÇÃO USUÁRIA e os demais usuários do site.

“SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA” significa a prestação de serviços de hospedagem e atividades acessórias pela Instituição de Longa Permanência, podendo incluir ou não assistência médica e hospitalar. Os serviços prestados são de responsabilidade exclusiva da Instituição de Longa Permanência, nos termos de Contrato de Prestação de Serviços a ser firmado entre o idoso, seus familiares e ou tutores e a INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA.

“SERVIÇOS PRESTADOS PELO SeniorOnline” limitam-se aos serviços de divulgação e de hospedagem de conteúdo divulgado pela INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA na PLATAFORMA, bem como os serviços de agenciamento e intermediação de negócios representado pela contratação de serviços entre a INSTITUIÇÃO USUÁRIA e os demais USUÁRIOS da PLATAFORMA, de forma não exclusiva, considerando que serão diversas ILPI cadastradas na PLATAFORMA.

“USUÁRIO” é o indivíduo que utiliza o site SeniorOnline na busca de informações a respeito das Instituições de Longa Permanência.

DO OBJETO

• A SeniorOnline oferece ao USUÁRIO, através da PLATAFORMA informações a respeito da disponibilização de vagas em Instituições de Longa Permanência, mediante publicidade no site (senioronline.com.br) dos serviços oferecidos, tipos de acomodação, preços, dentre outras peculiaridades inerentes à prestação dos serviços, com divulgação de fotos, logomarca e link de acesso direto ao site do USUÁRIO. A utilização do Site pelo USUÁRIO é feita em caráter gratuito, sem a cobrança pela SeniorOnline de qualquer taxa.

• A INSTITUIÇÃO USUÁRIA, por meio do presente, declara ter plena e inequívoca ciência de que a ILPI é a única responsável por todo o conteúdo (incluindo, mas sem se limitar a: informações, preço, fotos, logomarca) transmitido por ela, divulgado no SeniorOnline.

• O Site com.br é uma plataforma de busca de ILPI e não fornece, possui ou controla qualquer um dos serviços e produtos que o USUÁRIO poderá ter acesso a partir do site.

• Os serviços e informações disponibilizados no site são de propriedade de, controlados ou disponibilizados por cada ILPI e de sua exclusiva responsabilidade. A interação do USUÁRIO com a ILPI acessada através do site é de risco e responsabilidade exclusiva das referidas partes, não tendo o SeniorOnline nenhuma responsabilidade por qualquer erro, informações equivocadas, inexistência de vaga, alteração de preço ou qualquer outra condição comercial, a qual deverá ser efetivamente concretizada entre o USUÁRIO e a ILPI.

• A divulgação da ILPI no Site não representa ou sugere, de forma alguma, uma recomendação desta INSTITUIÇÃO USUÁRIA e ou seus serviços pelo SeniorOnline, salvo se expressamente indicado.

• Os serviços prestados pelo SeniorOnline limitam-se à hospedagem de conteúdo divulgado pela ILPI, bem como pelos serviços de agenciamento e intermediação de contratos razão pela qual o SeniorOnline não é responsável por qualquer erro, discrepância, inverdades, exatidão, atualidade e ou completude do conteúdo, exemplificativamente: preços, vagas e serviços prestados.

• A INSTITUIÇÃO USUÁRIA declara ter ciência de que a plataforma SeniorOnline possui como finalidade específica a aproximação entre família, tutores, responsáveis legais e idosos e a ILPI, não respondendo, a SeniorOnline, em hipótese alguma, pela qualidade da prestação dos serviços oferecidos pela ILPI ou por qualquer dano, prejuízo, seja de ordem moral ou material daí decorrentes, devendo a INSTITUIÇÃO USUÁRIA manter a SeniorOnline indene de qualquer reclamação, pleito, ação ou medida que vise a responsabilização da SeniorOnline, em caráter solidário ou subsidiário sobre os serviços prestados pela INSTITUIÇÃO USÁRIA, que, em qualquer hipótese, responderá por perdas e danos para a SeniorOnline.

DO ACESSO À PLATAFORMA

• A Plataforma está disponível por meio de acesso ao site senioronline.com.br mediante a inserção de login e senha pré cadastrados.

• O acesso aos SERVIÇOS PRESTADOS PELA SeniorOnline pressupõe o cadastro da INSTITUIÇÃO USUÁRIA na Plataforma, a ser realizado pela própria ILPI, mediante a inserção de informações e de arquivos pdf dos seguintes documentos:

1. Nome da ILPI, incluindo razão social e nome fantasia, se houver;
2. Número e cartão CNPJ;
3. Contrato/Estatuto Social e Alterações, juntamente com Carteira de Identidade de seu represente legal, e Carteira de Identidade e Carteira do CRECI, se pessoa física;
4. Telefone para contato;
5. E-mail para contato, que deve ser o e-mail do representante legal da ILPI;
6. Link para o site da ILPI, se houver;
7. Documentos de autorização de funcionamento, incluindo alvarás, licenças de vigilância sanitária, bombeiros e cadastro em conselhos municipais da pessoa idosa.
8. Fotos institucionais das instalações da ILPI, sendo que, no caso de utilização de imagem de pessoas, a ILPI será a única responsável pela obtenção de autorização e fruição dos direitos de uso da referida imagem;
9. Texto descritivo dos serviços prestados, diferenciais oferecidos.

• O cadastro da INSTITUIÇÃO USUÁRIA somente se efetivará após a apresentação dos documentos e informações estabelecidos no item 2.2. acima e com o expresso aceite da INSTITUIÇÃO USUÁRIA ao TERMO DE CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA SeniorOnline, conforme o disposto no item 2.4. abaixo.

• Todas as informações e as subsequentes alterações ou fotos deverão ser enviadas por e-mail observando as especificações determinadas pelo site e a SeniorOnline compromete-se a realizar a inclusão e/ou alteração no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

• A INSTITUIÇÃO USUÁRIA realizará seu cadastro na PLATAFORMA e receberá um nome de usuário (login) e senha, vinculados ao e-mail de contato de que trata a alínea “e” do item 2.2.

• Mediante a utilização do nome de usuário e senha gerados a INSTITUIÇÃO USUÁRIA deverá promover o aceite ao TERMO DE CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA SeniorOnline e o upload dos documentos.

• O uso do login e senha é de exclusiva responsabilidade da INSTITUIÇÃO USUÁRIA, que deverá manter em sigilo e zelar pela segurança de tais informações. O aceite ao TERMO DE CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA SeniorOnline será dado pelo representante legal da ILPI ou por pessoa devidamente apoderada para tanto.

• Após os procedimentos acima descritos o cadastro da ILPI será analisado pela SeniorOnline e somente com a aprovação desta, a INSTITUIÇÃO USUÁRIA estará apta a ter suas informações divulgadas na plataforma, convalidando-se a contratação para todos os fins e efeitos jurídicos.

• A SeniorOnline se reserva o direito de indeferir o cadastro da INSTITUIÇÃO USUÁRIA, hipótese em que encaminhará mensagem para o e-mail cadastrado informando sobre a decisão. Nesse caso, não haverá qualquer ônus ou responsabilidade para as Partes.

• Uma vez convalidado o cadastro, caberá à INSTITUIÇÃO USUÁRIA manter atualizados os dados de seu cartão de crédito para pagamento do VALOR MENSAL devido pela ILPI à SeniorOnline como contrapartida pela utilização da PLATAFORMA, sob pena de, em não sendo possível lançar o pagamento recorrente, considerar-se rescindido o presente instrumento.

• A INSTITUIÇÃO USUÁRIA deverá optar entra as modalidades de plano disponíveis, reproduzidas a seguir:  (1) Basic0 Semestral; (2) Basico Anual; (3) Business Semestral; (4) Business Anual; (5) Free Social.

• A adesão da INSTITUIÇÃO USUÁRIA a plano anual de fidelidade, exigirá sua permanência pelo prazo de doze meses, e em contrapartida originará um desconto no valor da mensalidade no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor dos planos semestrais correspondentes.

• Os pagamentos ocorrerão através de cartão de crédito, na modalidade à vista, ou boleto bancário.

• Os valores deverão em qualquer hipótese serem reajustados anualmente através da variação positiva do Índice Geral de Preços ao Consumidor da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

DAS DECLARAÇÕES E OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO USUÁRIA

• A INSTITUIÇÃO USUÁRIA deverá manter todos os documentos de regularidade em dia, incluindo, mas sem se limitar a alvarás, licenças de vigilância sanitária, bombeiros e cadastro em conselhos municipais da pessoa idosa.

• A INSTITUIÇÃO USUÁRIA declara deter todos os direitos autorais sobre as fotos/imagens por si utilizadas e veiculadas através da PLATAFORMA, respondendo integralmente por qualquer dano e ou reclamação daí decorrente.

• A INSTITUIÇÃO USUÁRIA se responsabiliza pela exatidão e veracidade dos dados e informações divulgados na PLATAFORMA respondendo por qualquer inexatidão referente às informações apresentadas.

• Fornecer à SeniorOnline, imediatamente, todas as informações que lhe sejam solicitadas para fins de cadastro na PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando a, dados cadastrais, societários e/ou bancários; e (b) manter tais informações atualizadas durante toda a vigência deste Contrato; devendo a INSTITUIÇÃO USUÁRIA fornecer tais informações à Contratada no prazo de 5 (cinco) dias após solicitação da SeniorOnline ou após a ocorrência de alteração nas informações, conforme aplicável, sob pena de a INSTITUIÇÃO USUÁRIA responder, nos termos da lei, pela veracidade, certeza, suficiência e consistência das informações prestadas à SeniorOnline e por eventual divergência entre os dados informados à SeniorOnline e os dados reais e/ou oficiais, incluindo quaisquer Perdas relacionadas e incorridas pela SeniorOnline;

• a INSTITUIÇÃO USUÁRIA autoriza a SeniorOnline a incluir, sem qualquer ônus ou encargos, seu nome, marcas e logotipos e endereço, bem como os de suas unidades comerciais e filiais, em ações de marketing, comunicados, catálogos e/ou quaisquer materiais promocionais da SeniorOnline.

• Observar, respeitar e cumprir todas e quaisquer leis, regulamentos e instruções aplicáveis às suas atividades.

• A INSTITUIÇÃO USUÁRIA deverá informar, de imediato, à SeniorOnline todo e qualquer negócio celebrado com USUÁRIO por intermédio da PLATAFORMA.

• Cumprir com as obrigações previstas neste Termo e realizar os pagamentos devidos sob este Termo nas formas e nos respectivos prazos e datas de vencimento.

• A INSTITUIÇÃO USUÁRIA será a única e exclusiva responsável pelos serviços prestados ao USUÁRIO, assumindo exclusivamente a integral responsabilidade por qualquer reclamação, dano e ou prejuízo que vier a dar causa.

PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE

• A SeniorOnline se obriga a cumprir plenamente as disposições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018.

• Direito de Imagem. A SeniorOnline atende ao Direito de Imagem, previsto no Artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e no Artigo 11 da Lei 10.406/2002 (Código Civil) como uma das vertentes do Direito de Personalidade, reservando-se ao direito de excluir dados que possam violar estas disposições. Este direito também permite a você entrar em contato conosco para solicitar a suspensão ou exclusão de imagens, ou retirar seu consentimento sobre imagens já utilizadas e anteriormente aprovadas.

• Cada uma das PARTES se obriga a manter a confidencialidade das informações que lhe são entregues pela outra PARTE, ou aquelas que tenham acesso em decorrência da utilização do Site.

• Em conformidade com a obrigação de confidencialidade, cada PARTE deverá:

(I) Usar as informações fornecidas pela outra PARTE especificamente para a finalidade do Site; comprometendo-se, além disso, a utilizar todos os meios à sua disposição para garantir a mais estrita confidencialidade em relação a essas informações e estender esse dever de confidencialidade a qualquer pessoa que, devido à sua relação com ele, tenha acesso a essas informações.

(II) Abster-se de reproduzir, modificar, divulgar ou tornar pública a terceiros as informações que fornecidas pela outra Parte, sem autorização prévia por escrito da PARTE que a divulgou.

• As PARTES reconhecem que as informações entregues pela outra PARTE pertencem a esta ou ao terceiro que autorizou a PARTE receptora a fornecer as informações confidenciais.

• Em relação aos dados pessoais que devem ser fornecidos, o USUÁRIO autoriza o processamento de tais informações de acordo com as políticas da SeniorOnline, que inclui o armazenamento de dados e sua proteção em nível nacional ou internacional.

• A SeniorOnline se compromete a manter as informações sob as condições de segurança necessárias para evitar sua adulteração, perda, consulta, uso ou acesso não autorizado ou fraudulento.

AVALIAÇÕES DA ILPI

• A SeniorOnline disponibilizará ao USUÁRIO, ferramenta específica para que, no prazo de até 60 (sessenta) dias, referido USUÁRIO registre seus comentários, críticas e elogios à ILPI contratada (limite máximo de 500 caracteres).

• A INSTITUIÇÃO USUÁRIA se declara ciente de que, ao enviar qualquer tipo de conteúdo para o Site, concede à SeniorOnline e/ou parceiros com link no Site, o direito não exclusivo, de (i) utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, publicar, criar trabalhos derivados, exibir publicamente e apresentar as Mensagens em qualquer parte do mundo e através de qualquer meio de comunicação existente ou que venha a existir; e (ii) utilizar o nome associado à Mensagem enviada.

• A INSTITUIÇÃO USUÁRIA se declara ciente de que, ao enviar qualquer tipo de conteúdo para o Site, concede à SeniorOnline e/ou parceiros com link no Site, o direito não exclusivo, de (i) utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, publicar, criar trabalhos derivados, exibir publicamente e apresentar as Mensagens em qualquer parte do mundo e através de qualquer meio de comunicação existente ou que venha a existir; e (ii) utilizar o nome associado à Mensagem enviada.

• A INSTITUIÇÃO USUÁRIA declara ter ciência de que tais mensagens não tem caráter confidencial, renunciando expressamente a todo e qualquer “direito moral” (incluindo os direitos relativos a atribuição ou integridade) que possa derivar de suas Mensagens e concorda em não apresentar objeções à publicação, utilização, alteração, eliminação ou exploração de suas Mensagens por parte da SeniorOnline.

• A SeniorOnline não assume nenhuma responsabilidade pelas Mensagens publicadas ou enviadas pelo USUÁRIO, tampouco possui a obrigação de publica-la, reservando-se o direito, a exclusivo critério da SeniorOnline, de determinar quais os comentários serão publicados no Site.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA SeniorOnline

• A SeniorOnline não assume qualquer responsabilidade decorrente das situações abaixo:
• Utilização pelo USUÁRIO do conteúdo, imagens e afins divulgados no Site ou nos links disponibilizados em infração aos direitos de propriedade intelectual;

• Mensagens, imagens, comentários, críticas e sugestões apresentadas e disponibilizadas pelo USUÁRIO;

• Por qualquer dano direto, indireto, acidental, especial, como perdas, lucro cessante, ou perda intangível, resultando do uso do Site, conteúdo, qualquer serviço relacionado e, especialmente, pelos serviços prestados pela ILPI;

• Erros, imprecisões, inverdades relacionadas às informações prestadas pela ILPI através do Site (incluindo, entre outros, informações sobre preços, fotografias, lista de comodidades, descrições dos serviços em geral etc);

• serviços prestados ou produtos oferecidos pelo Provedor de Viagem ou outros parceiros de negócios;

7 – DISPOSIÇÕES GERAIS, FORO E LEGISLAÇÃO

7.1. As informações contidas na Plataforma SeniorOnline poderão ser atualizadas, alteradas, modificadas, ajustadas ou extintas a qualquer momento, sem que haja a necessidade de informação prévia.

7.2. O presente Termo poderá sofrer alterações, edições, adições, parciais ou integrais, sendo que, eventuais alterações/modificações não dependerão de anuência do USUÁRIO, passando a serem aplicadas de modo automático toda vez que o USUÁRIO fizer uso da Plataforma SeniorOnline.

7.3. A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.

7.4 Este Termo constitui o único e integral acordo entre a INSTITUIÇÃO USUÁRIA e a SeniorOnline, e substitui e cancela todas as demais comunicações, verbais ou escritas, propostas e declarações eventualmente trocados entre as Partes.

7.5 Se quaisquer das disposições do presente Termo forem consideradas, parcialmente ou totalmente, nulas, inválidas ou sem efeito, tais disposições não afetarão as demais disposições ou Cláusulas deste Termo.

7.6 A contratação ora ajustada não tem caráter exclusivo e não estabelece vínculo empregatício entre as Partes ou qualquer relação de subordinação pessoal entre seus administradores, empregados, prepostos e/ou terceiros sob a responsabilidade das Partes.

7.7 O presente Termo não constitui qualquer espécie de acordo operacional, “joint-venture” ou associação entre as Partes sendo certo que (i) as Partes são entidades totalmente independentes entre si; (ii) nenhuma disposição deste Contrato deverá ser interpretada no sentido de criar qualquer vínculo societário, trabalhista ou tributário entre as Partes; e (iii) inexiste e inexistirá solidariedade ativa ou passiva de qualquer natureza entre as Partes.

7.8 Nenhuma das Partes poderá subcontratar ou ceder à terceiros os direitos, créditos e obrigações decorrentes deste Termo sem a prévia e expressa anuência da outra Parte.

7.9. Estes Termos e Condições serão regidos pela legislação Brasileira.

7.10. Fica eleito, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja, o foro da Cidade de Curitiba – Paraná – Brasil, para dirimir quaisquer eventuais controvérsias resultantes da interpretação do presente Termo.